2.2 – Modelo de Acesso
O SERVIÇO prestado ao USUÁRIO, será fornecido no modelo SaaS (Software as a Service)  com acesso exclusivamente via Internet (protocolo https), mas especificamente localizado no endereço https://gerenciador.gemmail.com.br onde os códigos-fonte dos programas e sistemas são de exclusividade da CONTRATADA, não possuindo o USUÁRIO qualquer direito sobre os mesmos.

2.3 – Formato das Mensagens
O formato das mensagens eletrônicas enviadas pelo SERVIÇO prestado pela RAPT são no padrão HTML. As imagens são incluídas no corpo da mensagem sendo estas vinculados às mensagens através de hyperlinks (referências), onde o destinatário necessita estar conectado à Internet no momento da leitura da mensagem para visualizar o e-mail enviado. Esta restrição é necessária para reduzir o tempo de envio das mensagens, aumentar a compatibilidade com softwares leitores de e-mails e webmails, bem como analisar o perfil de abertura das mensagens de seus USUÁRIOS, dentre outras funcionalidades.

2.4 – Funcionalidades do Sistema
O SERVIÇO é prestado de forma não personalizada, inexistindo a obrigação da CONTRATADA em implantar e desenvolver funcionalidades adicionais no software utilizado a pedido dos USUÁRIOS.

2.5 – Suporte Técnico
O suporte técnico será realizado pela RAPT por e-mail (suporte@gemmail.com.br) ou pelo CHAT ou WhatsApp, se disponível, em horário comercial, não existindo limite por parte do USUÁRIO na utilização do suporte técnico e não sendo de responsabilidade da CONTRATADA a prestação de SERVIÇO de suporte presencial. A CONTRATADA reserva-se ainda ao direito de manter-se offline pelo período que for necessário. A CONTRATANTE pode, nestes casos, deixar mensagens offline que serão respondidas sem limite de prazo. A CONTRATADA reserva-se ainda ao direito de não prestar suporte técnico para USUÁRIOS de contas dos Planos Gratuitos.

2.6 – Modalidades
2.6.1 – As modalidades não se misturam, ou seja, não é possível usar mais de uma modalidade por vez.
2.6.2 – Modalidade PRÉ-PAGO
(a) A ativação do plano PRÉ PAGO se dará mediante o ACEITE da cobrança pelo PayPal;
(b) O PLANO PRÉ PAGO é dividido por COTAS de envios e número limite de contatos (cadastros) por plano. Uma COTA consiste em um número limite de contatos por plano e de emails  a serem enviados dentro do PERÍODO vigente, a um determinado valor;
(c) O PERÍODO para utilização da cota se dá do dia do registro do pagamento até o termino do período (Exemplo: primeiro pagamento em 15/10/2020, o período para utilização da cota é até 15/11/2020). Sua renovação é opcional e deve ser feita manualmente, iniciando um novo PERÍODO assim que o PayPal liberar a compra do Plano.
(e) A COTA não é acumulativa, encerra-se no último dia do PERÍODO vigente, e reinicia no primeiro dia do PERÍODO seguinte;
(f) A redução da cota vigente (Downgrade), somente poderá ser efetuada ao termino do plano vigente. O aumento da cota (Upgrade) poderá ser solicitado em qualquer momento, mediante autorização do pagamento pelo PayPal.
(g) Uma vez que os envios ou o período de validade do plano tenha expirado, e a conta não apresente atividade por mais de 180 dias a mesma poderá ser excluída de forma permanente sem a necessidade de aviso prévio.

2.6.3 – Modalidade GRATUITA.
(a) Conta que dispõe de uma cota de envios gratuitos, inseridos todo mês;
(b) Demais considerações na cláusula 5 deste CONTRATO.

3 – CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
3.1 – Ao realizar o cadastro no SERVIÇO, bem como efetivar a compra de qualquer modalidade pagas, o USUÁRIO (pessoa física ou jurídica) estará concordando com os termos deste CONTRATO e da política de privacidade, que vigorará por tempo indeterminado e será válida para todas as contas e modalidades.

3.2 – Acesso ao Sistema
A utilização do SERVIÇO exige que o USUÁRIO utilize um e-mail (“usuário”) e uma senha de acesso (“senha”) vinculados à conta de e-mail (doravante e de modo conjunto, “Login”). O Login será utilizado para autenticação do USUÁRIO quando do uso do SERVIÇO. O Usuário se compromete a fazer um uso diligente do Login, assim como a mantê-lo em segredo, conforme demais avisos, regulamentos e instruções. O USUÁRIO se compromete a comunicar à CONTRATADA, imediatamente, a perda ou roubo do seu Login, assim como qualquer risco de acesso ao mesmo por um terceiro.

3.3 – Obrigações do USUÁRIO
São obrigações do USUÁRIO:

3.3.1 – Pagar pontualmente o valor devido pela utilização dos serviços ora contratados.

3.3.2 – Informar à CONTRATADA qualquer alteração dos dados mencionados na cláusula 9 deste presente contrato, incluindo troca de “e-mail”, sob pena de, em não o fazendo, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do presente contrato.

3.4 – O USUÁRIO se compromete a utilizar o SERVIÇO em conformidade com a Lei, a moral e os bons costumes aceitos e a ordem pública. O USUÁRIO se compromete a utilizar o SERVIÇO de forma adequada e diligente, assim como a se abster de utilizá-lo com objetivos ou meio para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelo presente CONTRATO, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o SERVIÇO(“vírus”, arquivos do tipo “cavalo de tróia”, “correntes – chain letters”, “boatos – hoaxes”, phishing, etc.), os equipamentos informáticos de outros USUÁRIOS ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos ou impedir a normal utilização ou gozo do referido SERVIÇO, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais USUÁRIOS e de outros internautas.
É de responsabilidade do Usuário:
(i) providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo, mas sem se limitar, modem e computador, bem como softwares necessários à utilização do SERVIÇO;
(ii) informar um endereço de e-mail válido e de propriedade do USUÁRIO, visando receber respostas do processo de envio, para todo e qualquer envio que for disparado através do SERVIÇO.

3.5 – Conteúdo das Mensagens:
Sob pena de cancelamento do SERVIÇO o USUÁRIO se compromete a não utilizar o SERVIÇO com a finalidade de armazenar, distribuir, transmitir, difundir ou pôr à disposição de terceiros, qualquer classe de conteúdo e, em geral, qualquer classe de material que por si mesmo ou cuja transmissão:
(a) contravenha, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e liberdades públicas e individuais reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no resto do ordenamento jurídico;
(b) induza, incite ou promova atuações, atitudes ou idéias discriminatórias em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição social;
(c) incorpore mensagens delituosas, violentas, degradantes ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos e à ordem pública;
(d) induza ou possa induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor ou que constitua ameaça ou chantagem a terceiros;
(e) induza ou incite a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e ao equilíbrio psíquico;
(f) seja falsa, ambígua, inexata, exagerada ou extemporânea, de forma que possam induzir ao erro sobre o seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;
(g) esteja protegida por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para realizar o uso que efetua ou pretende efetuar;
(h) viole os segredos empresariais de terceiros;
(i) seja contrária ao direito, à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;
(j) infrinja as normas sobre segredo das comunicações;
(k) constitua, se for o caso, publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constitua concorrência desleal; e
(l) provoque, por suas características (tais como formato, extensão, etc.), dificuldade no normal funcionamento do SERVIÇO;
Caso seja verificado pela CONTRATADA, por qualquer meio, que o USUÁRIO está enviando mensagens em caráter de SPAM, fica a CONTRATADA, desde já, autorizada a suspender a conta do USUÁRIO.

3.6 – Mensagens Institucionais e Publicitárias
Sob anuência do USUÁRIO, no ato de cadastramento da conta, seja ela gratuita, mensal ou de créditos, a CONTRATADA estará autorizada a enviar para sua caixa postal de correio eletrônico (no e-mail cadastrado), mensagens e comunicações de cunho institucional, técnicas, comerciais e informativas acerca do SERVIÇO e demais produtos disponíveis que sejam da CONTRATADA.

3.7 –  Informações do USUÁRIO
Os dados do USUÁRIO serão mantidos somente enquanto a conta do USUÁRIO estiver válida e ativa, e a CONTRATADA não assume qualquer responsabilidade, nem será responsabilizada pela exclusão ou falha no armazenamento das informações do USUÁRIO que estejam sob a responsabilidade da Rapt Internet LTDA. A CONTRATADA recomenda que o USUÁRIO guarde em seu próprio computador uma cópia das informações utilizadas e cadastradas através do SERVIÇO.

3.8 – Domínios de envios de mensagens
O SERVIÇO exige a utilização de um DOMÍNIO PRÓPRIO no endereço de remetente das mensagens. O SERVIÇO não permitirá que se use, como endereço de remetente ou servidores de entrega, domínios públicos como @hotmail, @yahoo, @gmail, etc.

3.9 – Restrição de domínios de envios:
Será permitido o uso de apenas um (1) DOMÍNIO de INTERNET (endereço eletrônico) por conta Gratuita.

3.10 – Não será permitido o uso de mais de uma conta cujos domínios, mesmo diferentes, direcionam para um mesmo website. Não será permitido que uma mesma pessoa jurídica ou física usufrua de mais de uma conta gratuita.

3.11 – Período de Retenção de Dados
Os dados referentes ao histórico de envios do USUÁRIO (aberturas, exclusões, etc) serão mantidos para registro e consulta do mesmo por um período de seis meses (60 dias) a contar da data de envio. Após esse período acima mencionado os dados poderão ser apagados e não mais estarão acessíveis.

4 –  CONDIÇÕES DE APROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CONTA COM MODALIDADE GRATUITA
4.1 – Somente será permitida uma única conta por USUÁRIO e somente um DOMÍNIO de INTERNET  por conta.

5 – CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO PARA CONTAS COM MODALIDADE GRATUITA

5.1 – Será disponibilizado uma cota de 12.000 envios gratuitos todo mês, para o limite de 3.000 contatos (endereços eletrônicos). As quantidades de envios e contatos estão disponíveis na Home Page GemMail e podem ser alteradas sem aviso prévio por parte da CONTRATADA; O Plano Free, faz parte dos planos DIY, portanto, o usuário deve configurar seus próprios servidores de envios ou API de terceiros. A CONTRATADA não disponibiliza os servidores GemMail SMART ou qualquer outro tipo de serviço SMTP para os planos DIY sem que haja contratação.  


5.2 – O USUÁRIO fica ciente que a conta com modalidade gratuita pode não dispor de todos os recursos de uma conta paga.

6 – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
6.1 – A emissão da nota fiscal eletrônica é realizada até 48h úteis após a identificação do pagamento;
6.2 – A nota fiscal eletrônica é enviada para o e-mail cadastrado e seu envio ocorre automaticamente após a sua emissão.

7 –  ACESSO INDEVIDO POR TERCEIROS
7.1 – A RAPT empregará os melhores esforços para assegurar que mensagens de correio eletrônico (e-mail) enviadas através do SERVIÇO sejam recebidas pela pessoa correta, sem interferências de qualquer natureza. No entanto, considerando a própria natureza do SERVIÇO e o atual estado da técnica referente às comunicações e transmissões eletrônicas de dados via Internet, as garantias fornecidas pela RAPT são limitadas, conforme descritas no presente CONTRATO.

8 – DADOS DE CARÁTER PESSOAL
8.1 – Para utilizar o SERVIÇO, os USUÁRIOS devem realizar previamente o cadastro de suas informações pessoais no sistema, bem como respostas aos questionários apresentados no SERVIÇO. A RAPT tratará os Dados Pessoais para os usos e com as finalidades definidas na sua Política de Privacidade publicada neste mesmo endereço de website ou SERVIÇO.

9 – EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
9.1 – Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento do SERVIÇO:
9.1.1 – Disponibilidade, utilidade e falibilidade:
A CONTRATADA não garante a disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento do SERVIÇO quando estas acontecerem em função de ação ou omissão de terceiros, contratados ou não, nem que o mesmo será útil para a realização de qualquer atividade em particular. A CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser devidos à falta de disponibilidade, falha de continuidade e/ou do funcionamento do SERVIÇO.
A CONTRATADA não garante que as mensagens serão entregues ao destinatário em um prazo adequado ou mesmo que serão entregues. A CONTRATADA se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser devidos ao acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações armazenados, transmitidos ou postos à disposição de terceiros através do SERVIÇO.

9.2 – Exclusão de garantias e de responsabilidade pela utilização do SERVIÇO pelos USUÁRIOS:
A CONTRATADA não tem obrigação de controlar, e não se compromete a controlar a utilização que os USUÁRIOS fazem do SERVIÇO, e nem tão pouco dos textos e comunicações de qualquer natureza enviados por USUÁRIOS do SERVIÇO. Em particular, a CONTRATADA não garante que os USUÁRIOS utilizem o SERVIÇO em conformidade com este CONTRATO, a lei, a moral e os bons costumes aceitos, e a ordem pública, nem que o façam de forma diligente e prudente. A CONTRATADA também não tem a obrigação de verificar, e não verifica, a identidade dos USUÁRIOS, nem a veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade dos dados que os USUÁRIOS informam sobre si mesmos à CONTRATADA e a outros USUÁRIOS. A CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser devidos à utilização do serviço, do conteúdo disponibilizado através das mensagens e comunicações que possam ser devidos à falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade da informação que os usuários proporcionam a outros usuários acerca de si próprios e, em particular, ainda que não de forma exclusiva, pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser devidos à simulação da personalidade de um terceiro realizada por um usuário.

Por fim, o usuário é responsável por todas as ações e informações que forem realizadas ou cadastradas no serviço a partir de seu login e senha.

10. RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA
10.1 – Indiferente da modalidade ou plano contratado, a CONTRATADA considerará cancelado o plano, caso o CONTRATANTE não utilize a ferramenta em até 180 dias, findo este prazo, todos os dados poderão ser excluídos permanentemente.
10.2 – No PLANO PRÉ-PAGO, a RAPT considerará congelado o plano, caso o CONTRATANTE tenha alcançado o limite de utilização de envios ou o prazo de validade do PLANO em dias.  Não havendo a renovação do PLANO CONTRATADO, o CONTRATANTE ainda terá acesso ao Painel, porém, fica Impedido de utilizar os serviços até que a renovação do PLANO seja concluída. Uma vez que o PLANO tenha sido renovado e o PayPal tenha aprovado o pagamento, o serviço é liberado imediatamente. Caso o CONTRATANTE não renove o PLANO em até 180 dias, todos os dados da conta serão excluídos permanentemente.
10.3 – DOWNGRADE, o CONTRATANTE pode optar por retornar ao PLANO GRATUITO desde que os dados de Contatos (assinantes de uma lista), Listas e Campanhas estejam dentro dos limites do PLANO GRATUITO, caso contrário, mantém-se dentro do PLANO previamente contratado e fica Impedido de utilizar os serviços até que renove o PLANO.
10.4 – A CONTRATADA se reserva no direito de excluir a conta de qualquer usuário a qualquer tempo caso este venha a infringir quaisquer das regras citadas neste CONTRATO ou que venha a infringir as regras de nossa Política ANTI-SPAM.

12 – NÃO LICENÇA
12.1 – A RAPT autoriza ao Usuário a utilizar o aplicativo de informática instalado no servidor da RAPT que executa os elementos que compõem o SERVIÇO, desde que tal ocorra unicamente para utilizar o SERVIÇO de conformidade com o estabelecido neste CONTRATO. A RAPT não concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhuma classe sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado ao SERVIÇO.

13 – MODIFICAÇÕES NO SERVIÇO
13.1 – A RAPT comunicará ao USUÁRIO, com um mínimo de 24 (vinte quatro) horas de antecedência, acerca de modificações que importem na alteração da usabilidade do SERVIÇO.

14 – INDENIZAÇÃO
14.1 – O Usuário concorda em indenizar e isentar a RAPT, seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por quaisquer terceiros ou incorridos ou sofridos pela RAPT com relação ou em decorrência de qualquer uso ou transmissão através do SERVIÇO que ocorra sob a senha ou conta do USUÁRIO e que viole as condições do presente CONTRATO, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros.

15. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO
15.1 – As contas com modalidade gratuita poderão ser desativadas caso não haja nenhuma atividade de envio de e-mails no sistema pelo período de 90 dias e serão excluídas totalmente do sistema após 180 dias sem atividade de envio. As contas com modalidade gratuita poderão ser prorrogadas caso a RAPT deseje ou caso o usuário torne-se um cliente pagante do SERVIÇO.
15.2 – A qualquer momento o USUÁRIO poderá cancelar sua conta e excluir todas as suas informações que estejam sob a responsabilidade da RAPT. Este processo estará sujeito aos prazos informados no momento da sua solicitação.

16 – DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 – Os títulos das cláusulas deste CONTRATO foram inseridos apenas por conveniência. Do mesmo modo, expressões tais como “SERVIÇO” e “Conta” são utilizados apenas para facilitar o entendimento uma vez que não existe qualquer remuneração por parte do Usuário. Tais títulos e expressões não alteram a natureza deste CONTRATO e não possuem quaisquer efeitos legais ou contratuais. Todas as notificações a qualquer das Partes devem ser feitas por escrito, via e-mail ou correio convencional. A RAPT poderá divulgar notificações ou mensagens através do SERVIÇO para informar o Usuário de mudanças no SERVIÇO ou CONTRATO, ou outros assuntos relevantes.

17 – LEI DE REGÊNCIA
A prestação do SERVIÇO e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.

18 – SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES
Suas informações pessoais e de seus destinatários (lista de e-mails) serão mantidos estritamente confidenciais. A RAPT, em hipótese alguma, fornece ou comercializa informações de seus clientes a terceiros. A lista de e-mails de seus destinatários, armazenadas no GemMail, estão protegidas por um acesso restrito (usuário e senha) fornecido aos seus clientes usuários. É de responsabilidade dos clientes usuários do GemMail a manutenção do sigilo destas informações. A RAPT não se responsabiliza pelo mal uso destes dados.

19 – COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES
19.1 – Os contatos e/ou simples comunicação entre as partes ora contratantes para tudo o que seja decorrente do presente CONTRATO se fará por correio eletrônico, meio esse aceito por ambas como meio hábil para essa finalidade.
19.2 – O endereço eletrônico de contato para cada uma das partes será aquele constante do item 3.4 (ii) do Preâmbulo do presente contrato.
19.3 – Para tudo o que diga respeito a pedidos de suporte técnico, inclusão e exclusão de serviços opcionais, reclamações e qualquer outro assunto que dependa de prova, registro ou documentação, O ÚNICO MEIO HÁBIL para qualquer desses efeitos, ressalvadas as hipóteses em que o presente contrato dispuser expressamente sobre forma diversa, será o registro pelo CONTRATANTE de sua solicitação no serviço de atendimento da RAPT denominado “ATENDIMENTO”, acessível pelo SERVIÇO (https://gerenciador.gemmail.com.br) no Painel de Controle do GemMail, mediante utilização de usuário e senha de login.

20 – REGISTRO E ALTERAÇÕES.
20.1 – Para efeito de assegurar pleno acesso e garantia de conhecimento do CONTRATANTE quanto às cláusulas e condições que regem a presente contratação, uma vez que a contratação é eletrônica e inexiste via contratual assinada, bem como para efeito de publicidade e conhecimento de terceiros, o presente contrato padrão e suas subsequentes alterações serão registrados no cartório de Títulos e Documentos Pessoas Jurídicas de São Paulo sendo que o número de registro da versão contratual em vigor e data do mesmo constarão do contrato visualizado no SERVIÇO e será mencionado na seção CONTRATO VIGENTE do SERVIÇO.
20.2 – A RAPT poderá promover alterações nas cláusulas e condições padrão de contratação, mediante registro de novo contrato padrão que substituirá o anterior. A cada renovação do presente contrato que ocorrer nos termos da cláusula 2, supra, se dará de acordo com as regras constantes do CONTRATO em vigor à data de aceite do mesmo pelo CONTRATANTE.

21 – FORO
As partes elegem o foro central de São Paulo, no estado de São Paulo, para solucionar quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento ou da utilização do SERVIÇO.