CAN-SPAN -

Você usa email marketing em sua empresa? A Lei CAN-SPAM, é uma lei Americana que estabelece as regras e requisitos para e-mails comerciais, concede aos destinatários o direito de que você pare de enviar mensagens indesejada por email e estabelece penalidades severas para violações. Enfim, a lei CAN-SPAM ajuda a manter as boas práticas na hora de enviar campanhas de email marketing.

Apesar de não ser uma lei que se aplica diretamente ao Brasil, utilizamos ela como base de boa práticas que devem ser seguidas por quem usa o GemMail.

Apesar de seu nome, a Lei CAN-SPAM não se aplica apenas ao e-mail em massa. Abrange todas as mensagens comerciais que a lei define como “qualquer mensagem de correio eletrônico cuja finalidade principal seja o anúncio comercial ou a promoção de um produto ou serviço comercial”, incluindo e-mails que promovam conteúdo em sites comerciais. A lei não faz exceção para o email business-to-business. Isso significa que todos os e-mails, por exemplo, uma mensagem para ex-clientes anunciando uma nova linha de produtos, devem obedecer à lei.

Nos EUA, para cada e-mail enviado que venha a violar a Lei CAN-SPAM podem haver penalidades de até US $ 16.000, portanto, a não conformidade pode ser bem cara. Entretanto, seguir a lei não é complicado. Veja um resumo dos principais requisitos do CAN-SPAM:

  1. Não use informações de cabeçalho falsas ou enganosas. Suas informações de “De”, “Para”, “Responder para” e de roteamento, incluindo o nome de domínio de origem e o endereço de e-mail, devem ser precisas e identificar a pessoa ou empresa que iniciou a mensagem.
  2. Não use Assuntos enganosos. O título de assunto deve refletir com precisão o conteúdo da mensagem.
  3. Identifique a mensagem como um anúncio. A lei lhe dá muita margem de manobra em como fazer isso, mas você deve divulgar clara e visivelmente que sua mensagem é um anúncio.
  4. Diga aos destinatários como optar por não receber futuros e-mails seus. Sua mensagem deve incluir uma explicação clara e conspícua sobre como o destinatário pode optar por não receber mais e-mails seus no futuro. Crie o aviso de uma maneira que seja fácil para uma pessoa comum reconhecer, ler e entender. O uso criativo do tamanho, cor e localização do tipo pode melhorar a clareza. Forneça um endereço de e-mail de retorno ou outra maneira fácil e baseada na Internet para permitir que as pessoas comuniquem sua escolha a você. Você pode criar um menu para permitir que um destinatário desative determinados tipos de mensagens, mas deve incluir a opção de interromper todas as suas mensagens comerciais. Verifique se o filtro de spam não bloqueia essas solicitações de desativação.
  5. Aceite prontamente pedidos de exclusão. Qualquer mecanismo de desativação oferecido por você deve ser capaz de processar solicitações de desativação por pelo menos 30 dias após o envio da sua mensagem. Você deve honrar a solicitação de desativação de um destinatário no prazo de 10 dias úteis. Você não pode cobrar uma taxa, exigir que o destinatário forneça informações de identificação pessoal além de um endereço de e-mail ou faça o destinatário tomar qualquer providência além de enviar um e-mail de resposta ou visitar uma única página em um site da Internet como condição para honrar um pedido de exclusão. Depois que as pessoas disserem que não querem mais receber mensagens suas, você não poderá vender nem transferir seus endereços de e-mail, mesmo na forma de uma lista de e-mails. A única exceção é que você pode transferir os endereços para uma empresa que contratou para ajudá-lo a cumprir a Lei CAN-SPAM.
  6. Monitore o que os outros estão fazendo em seu nome. A lei deixa claro que, mesmo que você contrate outra empresa para lidar com o seu e-mail marketing, não poderá contratar sua responsabilidade legal para cumprir a lei. Tanto a empresa cujo produto é promovido na mensagem quanto a empresa que realmente envia a mensagem podem ser responsabilizadas legalmente.

Quer mais informações?

Please visit http://www.business.ftc.gov/documents/bus61-can-spam-act-compliance-guide-business

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